O Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, veio concretizar a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, ao abrigo da Lei n.º50/2018, de 16 de agosto.
A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, veio estabelecer o quadro da transferência de competências para as autarquias locais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, numa lógica de salvaguarda do interesse dos cidadãos e das empresas que procuram por parte da administração pública uma resposta pronta, ágil e adequada; Assim sendo, foram transferidas para a Junta de Freguesia competências nas seguintes áreas de intervenção:
• Utilização e ocupação da via pública;
• Licenciamento da afixação de publicidade de natureza comercial, quando a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento ou ocupa o domínio público contíguo à fachada do mesmo;
• Licenciamento de afixação de painéis publicitários de grande formato com visibilidade ao longe, denominados “outdoors”;
• Autorização da colocação de recintos improvisados;
• Autorização da realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, desde que estes se realizem exclusivamente na sua área de jurisdição;
• Autorização da realização de acampamentos ocasionais;
• Autorização da realização de fogueiras e do lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas, bem como a autorização ou receção das comunicações prévias relativas a queimas e queimadas.
Disponibilizamos aqui os documentos necessários:
Para mais informações e confirmação da documentação a apresentar nos Serviços, contacte as Secretarias da Junta de Freguesia de Águas Livres:
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Telefone: 214 990 738 – Damaia | 214 702 600 – Buraca | 214 952 181 - Reboleira
